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A Troca de Paradigmas na Confecção dos Recursos para os Tribunais Superiores

  • 22 de agosto de 2017

A proposta deste singelo arrazoado é alertar os colegas que lidam diariamente com causas complexas sobre uma peculiaridade muito importante dos recursos para os Tribunais Superiores, local onde há muito tempo temos dedicado nosso trabalho diário. Os recursos para os Tribunais Superiores são peças eminentemente técnicas que exigem do advogado um conhecimento aguçado de pr...

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Para que réu pague dívida, juíza suspende CNH e confisca passaporte

  • 22 de agosto de 2017

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o pa...

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Permitir prisão após segunda instância é mudar irregularmente a Constituição

  • 22 de agosto de 2017

Se o Supremo Tribunal Federal confirmar, nesta quinta-feira (8/9), que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado da condenação, estará modificando de maneira indevida a garantia constitucional da presunção de inocência, fazendo o sistema penal brasileiro regredir ao modelo repressivo existente no Estado Novo, ditadura de inspiração fascista de G...

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